A implementação da Lei 10.639/03 representa um passo essencial na construção de uma educação democrática e na valorização da identidade afro-brasileira. Essa legislação, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas, busca reparar séculos de apagamento histórico, assim como combater as diversas formas de racismo por meio da educação. No entanto, apesar da obrigatoriedade da norma, sua aplicação ainda enfrenta obstáculos, tornando urgente a adoção de medidas concretas para garantir que seu propósito seja efetivamente alcançado.
Como desdobramento da Audiência Pública sobre “Educação Antirracista e Quilombola” realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no final do ano de 2024, a ABAYOMI-PB reuniu-se no dia 03 de junho de 2025 com a deputada estadual Cida Ramos, presidente da Comissão de Educação da ALPB, e com o vice-presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), Dr. André Pontes. A reunião teve como objetivo discutir as ações efetivas para a aplicabilidade da Lei 10.639/03 no estado, garantindo que as escolas paraibanas insiram o que aponta a Lei referida como parte fundamental do currículo.
Durante a reunião, foi dialogado sobre o cenário paraibano frente à implementação da Lei, analisando os desafios enfrentados e destacando as necessidades urgentes para que o TCE-PB possa desenvolver mecanismos de fiscalização para assegurar seu cumprimento. Entre as estratégias sugeridas pela ABAYOMI-PB, reforçou-se a importância de campanhas informativas para a sociedade sobre os impactos da referida Lei na formação de uma educação antirracista.
Dentre algumas discussões, foi proposto incluir uma atuação mais ativa do TCE-PB, monitorando e exigindo das instituições de ensino o cumprimento da legislação, garantindo que professores sejam capacitados e que materiais didáticos e o currículo escolar contemplem a história e cultura afro-brasileira.
Na reunião com o TCE-PB, uma das sugestões da ABAYOMI – PB foi a criação de formulários aplicados durante as auditorias externas na Paraíba, como também, gerar relatórios automáticos e, se necessário, notificar os gestores que não estiverem cumprindo a norma. Toda a discussão teve como base a pesquisa empírica realizada pela a ABAYOMI – PB em que resultou no lançamento do Dossiê “20 anos da Lei 10.639/03: A Paraíba fez sua lição?”, uma importante ferramenta sobre o andamento da implementação da Lei no estado paraibano.
A implementação efetiva da Lei 10.639/03 configura-se enquanto uma exigência legal, assim como uma necessidade histórica e social para a construção de uma sociedade democrática, que reconheça, valorize e respeite a cultura e história da população negra. A marginalização da contribuição africana e afro-brasileira nos currículos escolares reflete a permanência de estruturas coloniais e eurocêntricas que perpetuam desigualdades e reforçam o racismo estrutural. Garantir a aplicabilidade dessa legislação significa enfrentar diretamente os mecanismos racistas e consolidar uma educação que transforme a percepção social sobre raça, identidade e pertencimento.
